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O Pacto Federativo no Brasil é uma mentira

Artigo de Opinião - Por Luan Sperandio, Associado III do Instituto Líderes do Amanhã


O nome oficial do Brasil é República Federativa do Brasil. Porém, o país é uma federação somente no nome.


Explico. O Estado Federal é uma forma de governo composto por diversas entidades territoriais que são autônomas e possuem governo próprio. Nele o poder político é compartilhado entre a União e as unidades federadas, sendo atribuídas a partir da Constituição da primeira as competências e prerrogativas de cada ente federativo, bem como a origem dos recursos.


Contudo, no Brasil, a autonomia dos estados é tão mitigada que passa a ser questionável atribuir o modelo de governo como federação, pois a autonomia dos membros federados é cerceada.


Isso ocorre porque várias competências de cada uma das partes que compõem a Federação são determinadas de forma excessivamente centralizada. O Governo Federal estabelece como deve ser a organização e a manutenção, por exemplo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros que atuam em cada Estado. Também é determinado o mínimo que deve ser gasto em determinadas questões, como educação e saúde, políticas de pisos salariais de categorias específicas, bem como o salário mínimo para trabalhadores assalariados. Em todos esses casos, se negligencia um país de dimensões continentais e com realidades sociais e econômicas muito distintas.


Os estados brasileiros também não têm autonomia para legislar de forma ampla no tocante ao seu direito penal, processual, cível e trabalhista, pois todas essas competências são prerrogativas da União.


Somente há autonomia para um ente federativo se houver autonomia financeira, algo que também é restringido pelo atual Pacto Federativo brasileiro. Não é possível criar ou abolir impostos e fixar alíquotas além das definidas centralmente.


Atualmente o poder de legislar dos estados brasileiros é muito restrito, dificultando haver a criação de ambientes regulatórios muito distintos e aplicáveis a cada contexto local. Um Pacto Federativo bem estruturado garante a autonomia fiscal, tributária e legislativa de seus membros. Nada mais longe da atual realidade brasileira. Distante de uma federação, o Brasil mais se assemelha a um Estado Unitário Descentralizado Politicamente. Precisamos de mais Brasil e menos Brasília.



Luan Sperandio, Associado III

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