Impactos Econômicos do Ativismo Judicial

Artigo de Opinião por Alan Mori Brito Soares, Associado II do Instituto Líderes do Amanhã

Diversos setores da economia vêm sendo diretamente impactados por decisões ativistas do Judiciário brasileiro, em especial do Supremo Tribunal Federal. Essas decisões impactam diretamente a rotina de empreendimentos e até inviabilizam atividades econômicas.

Em uma dessas decisões, o STF entendeu que as empresas que já possuíam decisões transitadas em julgado, ou seja, imutáveis, e das quais não se cabe mais recursos, que determinavam a inexigibilidade de pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), deveriam começar a pagar o tributo, e, pior, de forma retroativa. Na mesma linha, o Tribunal determinou que uma lei do Ceará, a qual proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas, em todo o estado, deveria ser aplicada, fato que inviabiliza a atividade no estado.

Esses exemplos mostram que, no Brasil, além de todos os riscos empresariais já existentes, há o risco de perecimento do negócio pela insegurança jurídica. E, mesmo diante de tantos casos, os Tribunais não praticam a análise econômica das decisões judiciais proferidas.

Essa teoria defende que o julgador deverá considerar as consequências negativas de uma decisão ao mercado, afinal, a aplicação de uma lei que proíbe a pulverização agrícola no Estado do Ceará extingue todo o setor. Analisando o caso, empresas de aplicação de defensivos, arrendadores de aeronaves, produtores de defensivos, produtores rurais e todos os demais membros da cadeia perderam os seus negócios.

Estudos da Confederação Nacional da Agricultura mostram que a decisão causará perda de empregos, de arrecadação, de movimentação financeira no agronegócio e de produtividade do agro cearense. Decisões desta natureza afrontam diretamente os princípios econômicos mais básicos, pois são uma intervenção do estado na economia. É certo que não deve ser o Judiciário o responsável por definir os rumos da economia nacional, caberá tal regulação ao próprio mercado, ou quando muito ao executivo e ao legislativo.

Esses são exemplos dos impactos do avanço do ativismo judicial em cadeias econômicas, o que colabora para a insegurança jurídica e para os baixos resultados da economia nacional. Caberá as instituições nacionais lançarem um debate democrático acerca dos limites de atuação do poder judiciário lastreado na Constituição Federal, e buscarem a sensibilização dos magistrados para os efeitos econômicos inerentes as suas decisões.