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Aplicação da Lei da Liberdade Econômica é desigual no Brasil

Artigo de Opinião - Por Luan Sperandio, Associado III do Instituto Líderes do Amanhã.


Em 2019 entrou em vigor a Lei de Liberdade Econômica (LLE), que, entre outras medidas, promoveu a desburocratização para pequenos empreendedores exercerem atividades de baixo risco. Porém, apesar de já ter se passado três anos desde a sanção, a implementação desta ainda é parca e desigual nos estados e municípios brasileiros. É o que revela levantamento promovido pelo Instituto Liberal de São Paulo.


Somente 475 cidades implementaram a LLE, isto é, apenas 15,5% dos municípios, em uma amostra que analisou cidades de mais de 10 mil habitantes. Sem a normatização, a dispensa prévia de alvarás de funcionamento para centenas de atividades de baixo risco é prejudicada.


Em alguns estados houve maior adesão à legislação em âmbito municipal, como o Rio Grande do Sul (56,4%), o Espírito Santo (42,2%), Santa Catarina (41,8%) e Minas Gerais (39,9%). Contudo, na outra ponta, nenhum estado das regiões Norte e Nordeste têm índice de aprovação nos municípios maior do que 10%, exceto Rondônia (11,4%). Em Roraima e no Amapá nenhuma cidade implementou a LLE, gerando grandes entraves para a população trabalhar.


Metade dos estados brasileiros também não normatizaram a LLE em âmbito estadual: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.


Na maioria desses estados há, inclusive, mais beneficiários do Auxílio Brasil, programa de distribuição de renda do governo federal, do que trabalhadores com carteira assinada. Dessa forma, ironicamente, as regiões mais pobres do Brasil e que potencialmente mais se beneficiariam de maior liberdade econômica são justamente as que menos implementaram a LLE.


Restringir a liberdade de trabalhar dos indivíduos é uma espécie de autossabotagem de entes públicos, pois estes passam a representar passivos financeiros ao demandar auxílios e maior tendência ao uso de serviços públicos. Possibilitar oportunidades de trabalho é criar oportunidades de geração de investimentos, emprego e renda, inclusive aumentando a arrecadação de impostos.


Diante de benefícios e possibilidades permitidos pela Lei de Liberdade Econômica, a grande questão que fica é o porquê a maior parte das cidades do país ainda não a implementaram. A falta de acesso à informação dos benefícios da lei e baixa qualidade dos decisores políticos locais podem ser possíveis explicações, mas enquanto esses obstáculos não forem superados, a probabilidade de ascender socialmente nessas regiões permanecerá mitigada.



Luan Sperandio, Associado III

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